Lei de Apostas Esportivas no Brasil - É Legal Apostar?
O mercado das apostas e de jogos de azar no Brasil é um dos maiores do mundo.
Ele movimenta R$30 bilhões por ano!
Mas agora você pode estar se perguntando: a atual Lei de Apostas no Brasil não proíbe esse tipo de jogo?
Sim e não.
Mas agora você pode estar se perguntando: a atual Lei de Apostas no Brasil não proíbe esse tipo de jogo?
Sim e não.
A legislação brasileira está passando por processos de reestruturação.
Hoje, a aposta legal é controlada pela Caixa Econômica Federal.
E quanto aos jogos de azar, como o jogo do bicho e jogos de cassino? O PL 442/91, aprovada recentemente, autoriza a prática e exploração desses jogos.
Ainda existem as apostas esportivas online, que atualmente estão em um limbo, principalmente porque a regulamentação do mercado de apostas não foi decretada no prazo estipulado.
De acordo com especialistas do segmento, na prática a não regulamentação não mudará a forma que as casas de apostas operam no mercado.
Tendo esse prazo expirado sem regulamentação efetiva, a atividade permanecerá sendo explorada através da brecha que possuímos na legislação brasileira que permite que operadores baseados em outras jurisdições ofereçam apostas aos residentes no Brasil
Neste artigo nós vamos lhe explicar como esses 3 tipos de apostas funcionam no Brasil pelos olhos da Lei, com foco na Lei de Apostas Esportivas.
Sites Para Apostar do Brasil
Jogos Legalizados – Loteria Federal
A Loteria Federal da Caixa Econômica é um tipo de aposta 100% legal no Brasil.
Ela surgiu em 1962, durante o governo do Presidente Jânio Quadros. Desde então monopoliza todos os jogos de apostas legalizados no país.
Interessante dizer que o primeiro sorteio realizado usava números relacionados a animais, uma clara alusão ao Jogo do Bicho.
A Mega Sena, jogo mais importante da Loteria Federal, surgiu em 1996. É a aposta que mais paga em todo o Brasil.
Você pode apostar em 10 jogos das Loterias da Caixa:
- Mega Sena
- Quina
- Lotomania
- Lotofácil
- Loteca
- Lotogol
- Timemania
- Dupla Sena
- Loteria Federal
- Loteria Instantânea
O monopólio da Caixa é visto com maus olhos por especialistas do segmento. Alguns entendem isso como um obstáculo para a expansão do mercado no país.
Ainda assim, a Loteria Federal é patrocinadora de programas sociais importantes, como o FIES, Programa de Financiamento Estudantil do Ensino Superior.
Jogos de Azar
Em 1941 foi estabelecida a Lei 3.688, chamada de Lei de Contravenções Penais. Ou seja: isso foi há 80 anos!
Entre diversas ilegalidades que o texto explicita, está o Artigo 50, no Capítulo VII, sobre os jogos de azar.
Esse Artigo é bastante claro ao afirmar que é crime explorar ou estabelecer jogos de azar em território brasileiro em local público ou em local acessível ao público.
Nem importa sequer se há obtenção de lucros com isso ou não.
Mas o que são esses jogos, afinal?
De acordo com a Constituição Brasileira, podemos entendê-los como:
- o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte
- as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas
- as apostas sobre qualquer competição esportiva
A Lei 3.688 vai ainda mais longe.
No Parágrafo Segundo do Artigo 50, a partir de uma atualização de 2015, ela estabelece uma multa a quem for encontrado participando de um jogo de azar.
Seja pela internet, seja em local físico.
Portanto, em teoria, qualquer tipo de aposta que dependa exclusivamente da sorte e que seja realizada no Brasil estaria proibida no país.
Essa premissa ficou válida até o dia 23 de fevereiro de 2022. Nessa data, foi aprovado o PL 442/91, que permite a prática e exploração dos jogos de azar e cassinos no país.
O Projeto já está no Senado para ser avaliado. Depois, será enviado para a votação do presidente, que pode aprovar ou vetar o Projeto de Lei.
Enquanto esse trâmite não acontece, é bom saber as regras principais do Marco Regulatório dos Jogos:
- Permissão da prática e exploração de jogos e apostas em estabelecimento físico ou virtual, desde que eles tenham consentimento do Poder Público.
- Criação do Sistema Nacional de Jogos e Apostas – Sinaj, composto por órgão regulador federal, entidades operadoras de jogos e apostas, entidades turfísticas e agentes de jogos e apostas, empresas de auditoria e entidades de autorregulação do mercado
- Criação do Registro Nacional de Jogadores e Apostadores (Renajogo), para garantir controle à atividade do ponto de vista do jogador. O mesmo deve se registrar nesse órgão antes de participar de jogos e apostas.
- Implementação de uma instituição voltada para a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, com regras ainda a serem definidas.
- Criação da Cide-Jogos (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), imposto destinado ao financiamento de ações nas áreas de turismo e esporte que sejam voltadas ao combate ao vício em jogos.
- Exigência de uma licença de operação para as empresas interessadas. As meses devem ter sede e administração no país e estarão sujeitas às normas a serem definidas por órgão regulador e supervisor federal.
Cassinos
Atualmente não dá para apostar em cassinos físicos no Brasil. Porém há opções legais para tal: os cassinos online.
Esses cassinos, contudo, devem estar hospedados fora do Brasil. Dessa forma você não estará incorrendo em crime.
Praticamente todos os jogos considerados de azar em território brasileiro são legalizados em sites online estrangeiros. Como dissemos acima, os mais comuns são:
- Caça-níqueis
- Roleta
- Bingo
- Baccarat
- Blackjack
Uma alternativa para muitos jogadores é a do cassino ao vivo. Assim você se sente como se estivesse em um cassino físico.
NOTA: Para entender por completo a situação legal dos cassinos online no Brasil veja o nosso artigo sobre o assunto.
Sites Confiáveis Para Apostar em Cassinos
Bingo
Os bingos têm um funcionamento legal semelhante ao dos cassinos no Brasil: são proibidos por lei, enquanto não há a sanção do Marco Regulatório dos Jogos.
Mas isso está aplicado apenas a bingos localizados no Brasil.
Você pode se divertir em Bingos Online hospedados e legalizados no exterior!
Bingos online podem ser uma boa diversão para quem gosta de jogos de azar. Ainda mais que há várias opções de sites de apostas confiáveis para isso.
E você pode tanto jogar uma versão do bingo de cartela como uma versão de bingo que lembra as máquinas caça-níqueis.
NOTA: Para entender por completo a situação legal dos bingos no Brasil veja o nosso artigo sobre o assunto.
Sites Confiáveis Para Jogar Bingo
Poker
O Poker tem uma posição interessante diante da Lei. Ele não é legalizado, mas também não é proibido.
Dizemos que o Poker é um tipo de aposta “tolerado”.
Por norma o Poker não é um jogo de azar. A sorte tem uma interferência mínima no sucesso desse carteado.
De acordo com um estudo, o Poker depende da habilidade dos jogadores. Outros fatores que interferem no sucesso nesse jogo são:
- Conhecimento e domínio das regras
- Posição dos jogadores na mesa
- Autocontrole das emoções
- Perspicácia do movimento dos oponentes
- Habilidade na retirada de fichas
- Ser um bom blefador
NOTA: Para entender por completo a situação legal do Poker no Brasil veja o nosso artigo sobre o assunto.
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Jogo do Bicho
Como vimos acima, praticamente desde 1941 ele é proibido no Brasil. Principalmente porque desde a década de 30 já estava ligado ao crime organizado.
Durante anos foi usado pelo poder paralelo para lavar dinheiro e para financiar o tráfico no Rio de Janeiro, conforme relatos das Autoridades.
Contudo, o cenário está prestes a mudar, já que a o projeto para a Lei dos Jogos foi aprovada pela Câmara e está em análise no Senado.
A equipe do Aposta Legal não endossa qualquer jogo ilegal perante a lei brasileira.
NOTA: saiba como jogar Jogo do Bicho online no Brasil de forma legalizada!
Apostas Esportivas
A questão das apostas esportivas online precisa ser analisada por uma ótica diferente.
Existe muita confusão entre a população sobre a legalização das apostas esportivas e a legalização dos jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níquel.
O advogado desportivo Udo Seckelmann explica que são duas frentes diferentes do ponto de vista legislativo.
Segundo o especialista, o Marco Regulatório que foi votado no Congresso Nacional diz respeito a outros jogos de azar que ainda não foram legalizados.
As apostas esportivas fazem parte de outra frente. “É uma atividade que já foi legalizada e está aguardando regulamentação. O caso das apostas já está no Poder Executivo, apenas esperando um decreto do Ministério da Economia”, reforça.
E é justamente por ser legalizada e por haver uma brecha na Lei, que permite aos apostadores brasileiros não caírem em contravenção penal.
Analisando o Parágrafo Segundo do Artigo 50, entendemos que qualquer site brasileiro que ofereça apostas está incorrendo em crime.
Por isso quem aposta online no Brasil faz isso em sites estrangeiros.
Esse é justamente o ponto.
Se o site for hospedado em um servidor no exterior, o apostador não está cometendo crime algum.
Ou seja: a faturação é feita no país onde está hospedado o site, não no Brasil.
Apostar Online Afinal É Legal ou Não?
No Brasil, apostar online é ilegal.
Fora dele, contudo, não é.
Realizar apostas em um endereço online estrangeiro é permitido. É como viajar para fora do país para apostar.
Para entendermos melhor isso, vamos a uma analogia simples.
Digamos que você queira muito comprar um livro cuja venda é proibida no Brasil. Nenhuma livraria do país, seja ela online ou física, irá comercializar a obra.
No exterior, contudo, ela tem sua comercialização liberada.
Você encontra o livro em um site estrangeiro, hospedado em um servidor fora do Brasil.
Usando seu cartão de crédito você consegue comprá-lo tranquilamente.
Mesmo que na fatura do cartão apareça o valor em Reais, haverá uma descrição afirmando que a compra foi feita e faturada no exterior.
Ou seja: você não desrespeitou a lei de comprar o livro no Brasil, já que comprou a obra no estrangeiro.
O mesmo pode ser compreendido em relação ao sistema atual de apostas online.
O advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, Udo Seckelmann, explica que hoje as apostas esportivas fazem parte do que os especialista chamam de “mercado cinza”, pois elas são legalizadas, mas ainda não é uma atividade regulamentada.
Ou seja, as casas de apostas exploram o mercado com sede no exterior. Por isso, segundo o advogado:
Os apostadores brasileiros podem ficar tranquilos em termos legais em fazer apostas nesses sites.
Futuro das Apostas Esportivas no Brasil
Em dezembro de 2018, o ex-Presidente do Brasil Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018.
O texto, aguardado por todos os apostadores brasileiros, torna legal no país as apostas esportivas, desde que atendam a alguns requisitos.
O principal deles é que as apostas devem ser de cotas fixas, conhecidas como odds.
Isso significa que no momento que é realizada a aposta, precisa ficar definido o quanto o apostador vai ganhar, caso seu palpite esteja correto.
Fique sabendo o que são as odds e como elas funcionam!
Como Funcionará a Regulamentação no Brasil?
O Governo Brasileiro deixou claro que vai se espelhar em mercados de sucesso, como o Reino Unido e a Itália.
Para Udo Seckelmann, “o mercado do Reino Unido é quase uma unanimidade na indústria de iGaming”.
O advogado explica que os fatores que fazem o país se destacar são:
- A alíquota de impostos que eles cobram das casas de apostas não é tão alta.
- Não há cobrança de impostos do apostador. Esse é um fator muito importante, pois as melhores práticas internacionais não cobram impostos do apostador, mas apenas das casas de apostas.
- Tributação com base no GGR (Gross Gaming Revenue).
- Entidade reguladora séria.
A ideia é não repetir erros de outros países, como Portugal e França. Nesses casos a legalização trouxe mais conflitos que soluções.
De acordo com a minuta divulgada no dia 02 de maio de 2022, as regras para as operadoras serão as seguintes:
- Não há limites das operadoras que irão atuar no mercado nacional
- As empresas pagarão uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos
- O modelo a ser adotado para a licença das operadoras no Brasil será o de autorização
Além disso, foi determinado que a competência para autorizar, normatizar, regular, supervisionar e fiscalizar as apostas esportivas caberá ao Ministério da Economia.
Por fim, temos um novo secretário de Acompanhamento Econômico da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, Alexandre Messa.
Dentro dessa secretaria está a Subsecretaria de Apostas e Promoção Comercial, que é o setor responsável pela regulamentação das apostas esportivas.
Já a tributação para as casas de apostas, será será sobre o GGR (Gross Gaming Revenue). Isso significa que será apenas sobre o lucro da casa de apostas, tornando o mercado brasileiro bem mais atrativo para as operadoras.
Essa alteração é válida desde 15 de julho de 2021.
Além disso, segundo o Ministério da Economia, o destino da arrecadação será:
- 99% para cobertura das despesas de manutenção dos operadores;
- 0,1% para o Seguro Social;
- 0,1% para entidades educativas;
- 0,1% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
- 0,7% para entidades esportivas do futebol.
As duas partes mais interessadas do mercado das apostas são as casas de apostas esportivas e os apostadores.
Falando primeiramente das casas, é preciso que o Governo crie um sistema justo e sustentável de competição entre elas.
Isso é muito importante, a fim de que todas as empresas brasileiras estejam em pé de igualdade.
O texto da nova Lei estabelece que toda empresa pague a mesma taxa para obter sua licença de funcionamento.
Casas de apostas ilegais não estarão sob a tutela do Ministério da Economia.
Isso tornaria eventuais reclamações judiciais dos apostadores mais difíceis de serem atendidas.
O Governo deve criar um cadastro de apostadores online. Isso foi feito na Suécia, de forma a evitar apostadores fraudulentos e lavagens de dinheiro.
Por isso a regulamentação é tão importante: ela traz segurança ao apostador.
Se o mercado é regulamentado, caso ocorra algum problema, por exemplo, o não pagamento ou a evasão de dados correspondente aos cadastrados ao site, ele tem um acesso mais fácil à justiça.
Uma minuta das apostas esportivas detalhada pelo Governo no dia 2 de maio de 2022 na tentativa de acelerar o processo da regulamentação.
Apesar de não sofrer modificações, ela não foi assinada por Jair Bolsonaro, presidente da república na ocasião. O assunto foi postergado devido às Eleições presidenciais no país.
Criou-se, então, que a expectativa que regulamentação fosse feita até dia 12 de dezembro, mas o prazo venceu e agora o mercado continua não regulado.
Estima-se que a falta da regulamentação do setor trouxe uma perda de mais de R$ 3 bilhões para o segmento no último trimestre, especialmente porque tivemos a Copa do Mundo, cenário em que as apostas esportivas ficaram ainda mais em evidência.
Para Udo Seckelmann, a ausência de regulamentação desestimula a entrada de operadores sérios no mercado brasileiro.
O atrativo de um mercado regulamentado é exatamente a existência de regras claras, o estabelecimento de uma competição justa entre operadores licenciados que cumpram integralmente os requerimentos exigidos e a garantia de segurança jurídica para o investimento
Sem o decreto, a incerteza no mercado volta a crescer. Ainda mais que Lula, o novo presidente eleito, já se mostrou contrário as apostas esportivas e jogos de azar em 2004, quando teve seu primeiro mandato.
No entanto, o contexto econômico atual brasileiro pode fazer Lula mudar de ideia. Um bom argumento é a necessidade de arrecadar mais dinheiro aos cofres públicos.
Segundo a pesquisa realizada pela H2 Gambling Capital, o mercado brasileiro de apostas regulamentado já no próximo ano, pode faturar R$11,2 bilhões em 2024.
Portanto, há esperança que a regulamentação aconteça em 2023.
Medida Provisória Sobre Apostas Esportivas Em 2023
O ano de 2023 começou com um novo governo e novas perspectivas sobre a regulamentação das apostas esportivas.
Fernando Haddad, Ministro da Fazenda do governo Lula, apontou que uma medida provisória que deve taxar as apostas eletrônicas deve ser editada na segunda quinzena de março.
A ideia é compensar as perdas de receita com a correção da tabela do Imposto de Renda. O limite de isenção será elevado de R$ 1.903,98 para R$ 2.640.
Essa ação pode gerar uma perda de arrecadação de cerca de R$3,2 bilhões no ano de 2023. Em 2024, o valor seria de R$6 bilhões.
Os detalhes da MP ainda não foram divulgados e Haddad conversou, nos últimos dias, com representantes de sites de jogos online e de entidades do ramo no Brasil.
Participantes já confirmados foram as casas de apostas Betano, F12 Bet, Zap Bet, GaleraBet e Vaidebet. A Associação Nacional de Jogos e Loterias também esteve presente.
Linha Do Tempo Da Regulamentação Das Apostas
Veja na tabela um resumo da regualmentação das apostas esportivas no Brasil:
| Ano | Marcos da Regulamentação |
|---|---|
| 2018 | Aprovação da Lei 13.756/2018, que torna legal as apostas de cota fixa no Brasil. |
| 2020 | Prorrogado o prazo para a aprovação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil |
| 2021 | Sanção da lei 14.183, fruto da medida provisória nº 1.034, que permitiu a tributação das apostas esportivas no Brasil fosse sobre Gross Gaming Revenue – GGR |
| 2022 | Definido pagamento de uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos, modelo de licença de autorização e não assinatura do decreto da regulamentação |
| 2023 | Governo Lula dá indícios a favor da regulamentação das apostas esportivas, começando pela criação de uma MP que visa taxar as casas de apostas |
Casas de Apostas Legais Para Apostar
Benefícios da Regulamentação
Um dos impactos mais positivos da nova Lei de Apostas no Brasil será a criação de novos empregos.
O texto sancionado estabelece que toda empresa brasileira do ramo que quiser funcionar no país precisa oferecer empregos aos cidadãos.
Isso é bastante plausível. Mesmo com as casas lotéricas já existentes, será necessário contratar novos profissionais e criar novos postos.
Além desse, veja no infográfico abaixo outros 4 benefícios da regulamentação das apostas esportivas no Brasil:
Conclusão
O mercado de apostas no Brasil movimenta mais de R$ 30 bilhões anualmente.
Isso porque os brasileiros não precisam deixar de apostar do Brasil. Basta que o façam online, em sites com servidores estrangeiros.
Isso vale para cassinos, bingos e apostas esportivas!
Por outro lado, a nova Legislação de Apostas, sancionada em 2018, tornará as apostas esportivas online legais no Brasil.
A partir da regulamentação haverá criação de novos empregos, injeção econômica estrangeira e maior arrecadação de impostos no país.
Um cenário que pode ser ainda mais promissor se o Brasil optar por regulamentar também os cassinos e bingos.
Sites Confiáveis Para Apostar
Dúvidas Frequentes
✅ Quais os tipos de apostas existentes no Brasil?
Temos a aposta Legalizada (Loteria Federal), a Proibida (Jogos de Azar) e a Tolerada (Poker).
⚖️ As apostas esportivas online são legais no Brasil?
Elas são legalizadas, mas não regulamentadas. Isso as coloca em um limbo legislativo até que passem por regulamentação. Como brasileiro, existem algumas casas de apostas que você pode usar.
⚽ Mas posso fazer apostas esportivas online no Brasil?
Pode se o site for hospedado no exterior. Se for hospedado no Brasil é crime enquanto não houver a regulamentação e a distribuição de licenças aos sites de apostas.
🎰 O que são jogos de azar?
São jogos que dependem exclusivamente da sorte para haver vencedores.
♠️ Por que o Poker não é ilegal?
Porque é um jogo que depende muito mais da habilidade dos jogadores do que propriamente da sorte.
Comentários de usuários
Na verdade gostaria de fazer duas perguntas:
1- Além das casas de apostas online, existe aquelas que são online mas que tem um intermediário (cambista) entre ela e o apostador. Essas também são legais?
2- Independente do tipo de casa de aposta online (com ou sem cambista) como o apostador deve proceder para declarar seus possíveis ganhos?
Olá, Laudo! Vamos responder:
1- Elas não são legais no Brasil, mas podem ser legais no exterior. Nesse caso, você pode apostar nelas, pois se encaixariam no mesmo bloco de casas como Bet365 ou Betano. Contudo não recomendamos casas com cambistas ou intermediários, pois podem agir com más intenções.
2- De acordo com o Artigo 43 do Código Tributário Nacional, você deve declarar seus possíveis ganhos como ganho de capital, no campo “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior”. Mas se TODA a sua movimentação financeira nas casas de apostas for feita por carteiras virtuais, não é preciso declarar nada no IR.
Como faço pra falar com vcs sobre a tentativa de entrar na justiça?
Olá, Jailma. O Aposta Legal Brasil não oferece serviços jurídicos.
Mauricio, como posso fazer contato com vcs? Algum email específico?
Obrigado!
Oi, como faço pra denunciar um cambista de casa de aposta ilegal?
Ei, Thiago! Ainda não existe um órgão oficial para denunciar esse tipo de operação, pois o mercado ainda está sendo regulamentado. Sugerimos que procure as autoridades civis e/ou federais da sua cidade.
As apostas esportivas com servidores no exterior são legais! Ok, agora a pergunta é: A empresa PJ será registrada no Brasil e os servidores contratados no exterior? ou a empresa PJ precisa ser registrada no exterior também?
Após a regulamentação toda a operação poderá ser feita no Brasil, enquanto isso tudo tem que ser fora do país.
Texto claro, bastante informativo e muito bem escrito. Parabéns!
Olá, Quero tirar uma dúvida, Fazer apostas e ganhar lucros na conta de terceiros com consentimento do Dono da conta para fins lucrativos de ambas as partes é crime? Como por exemplo nessas plataformas BET365 e BLAZE.
Olá, Ramon. O correto é cada apostador ter o cadastro com o seu CPF em uma casa de apostas. O número do CPF é pessoal e intransferível.